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A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada...

Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e so...

Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador...

CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA "LEX LOCI EXECUTIONIS". A relação jurídica trabalhista é ...

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RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE. A invocação expressa no r...

É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorr...

É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeira...

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcela...