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É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ("cotas") por ...

A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada...

Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e so...

Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador...

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PETROBRAS. PENSÃO POR MORTE DO EMPREGADO ASSEGURADA NO MANUAL DE PESSOAL. ESTABILIDADE DECENAL. OPÇÃO PELO REGIM...

HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO . O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem ...

RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO. DESNECESSIDADE. A invocação expressa no r...