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"Até 26.9.99, data anterior à edição da MP 1901- 30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de ...

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"i) A partir de 27.9.99, data de edição da MP 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de...

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Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congr...

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que imp...

É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento d...

Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º...

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação d...

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se ...

Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do tr...