-

Há de se reconhecer o direito à restituição de contribuições pagas ao extinto Instituto de Previdência dos Congr...

Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que imp...

É vedado o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença, com o objetivo de efetuar o pagamento d...

Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º...

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISS sobre operações de locação d...

Sujeitam-se a incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se ...

Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização 'antes do tr...

Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contest...

"não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido ...

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados...

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados...