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Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/19...

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Es...

O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação ...

Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, acórdão publicado no DJe de 5/10/2010, que ...

A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não v...

É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da...

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inc...

Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer...

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório,...

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