O inciso I do artigo 1º da Lei complementar 51/1985 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao ...

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de...

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrat...

Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão ...

Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/19...

O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Es...

O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação ...

Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.166.561/RJ, acórdão publicado no DJe de 5/10/2010, que ...

A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não v...

É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da...

A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inc...