Nos termos do art. 170-A do CTN, 'é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contest...

"não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido ...

Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados...

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É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato...

O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é expl...

Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado,...

Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no...

A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à...

Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfe...

A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (C...

O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de recon...