É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato...

O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é expl...

Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado,...

Sendo a reintegração inviável, os valores a serem percebidos pelo empregado amoldam-se à indenização prevista no...

A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à...

Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfe...

A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (C...

O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de recon...

A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compen...

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhada...

Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipada...

O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certific...