Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto s...

Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se ...

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A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Impost...

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quand...

Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia di...

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27,...

Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores púb...

O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de I...

O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pel...

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é ad...

A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa...