Os serviços postais e telemáticos prestados por empresas franqueadas, sob a égide da LC 56/87, não sofrem a inci...

Revela-se legítima a recusa da autoridade impetrada em expedir certidão negativa de débito (CND) ou de certidão ...

As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços pre...

As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços pre...

Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto s...

Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se ...

Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se ...

A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei nº 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Impost...

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quand...

Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/96) não havia di...

O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27,...

Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores púb...