É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e ...

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço públic...

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Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos...

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em op...

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade...

A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fever...

Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento ...

O prazo prescricional, no que tange às contribuições previdenciárias, foi sucessivamente modificado pela EC n. 8...

O valor do frete configura parcela estranha ao produto rural, por isso que não está inserido na base de cálculo ...

É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 di...

A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva...