A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a toda...

É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma an...

O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, p...

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço públic...

É vintenário o prazo prescricional da pretensão executiva atinente à tarifa por prestação de serviços de água e ...

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Os créditos rurais originários de operações financeiras alongadas ou renegociadas (cf. Lei n. 9.138/95), cedidos...

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em op...

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade...

A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fever...

Em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento ...