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É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrenda...

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A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC (de 1973), resulta como diligência não p...

Conforme o disposto no artigo 605 da Consolidação da Leis do Trabalho, em respeito ao princípio da publicidade, ...