A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecido...

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execuçã...

No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Re...

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição finance...

Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações indivi...

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/9...

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os ...

O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado ...

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefer...

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessen...

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrenda...