O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas...

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressup...

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativ...

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pe...

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo fi...

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quan...

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (*atual art. 1.018, §3º), adotáveis no ...

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecido...

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execuçã...

No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei n. 8.177/1991, é permitida a utilização da Taxa Re...