O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de I...

O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pel...

A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é ad...

A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa...

O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas...

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressup...

Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativ...

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

As leis tributárias procedimentais ou formais, conducentes à constituição do crédito tributário não alcançado pe...

O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo fi...

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quan...

O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC (*atual art. 1.018, §3º), adotáveis no ...