É admissível o ajuizamento de novos embargos de devedor, ainda que nas hipóteses de reforço ou substituição da p...

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos d...

Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ...

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação ...

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se ...

A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se ...

Sob a égide da Lei n.º 8.212/91, é ilegal o cálculo, em separado, da contribuição previdenciária sobre a gratifi...

A Lei n. 8.620/93, em seu art. 7.º, § 2.º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária so...

A inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ devem ser garantidas a toda...

É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma an...

O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, p...

A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço públic...