Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em ...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicíl...

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SEGUNDA SEÇÃO...

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do S...

Fica, pois, consolidado o entendimento de que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do S...

Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa...

Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.111.164/BA, acórdão publicado no DJe de 25/05/2009:É...

Incide a taxa SELIC na repetição de indébito de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual ...

As execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ter seus auto...

"O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à v...