Os débitos previdenciários remanescentes pagos mediante precatório, devem ser convertidos, à data do cálculo, em...

Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099...

O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.

É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não...

A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do...

O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos ...

O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patam...

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na C...

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o...

Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do ...

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liq...