É indevida a incidência de ICMS sobre a parcela correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não...

A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do...

O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos ...

O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patam...

Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na C...

A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o...

Não estão prescritas as parcelas anteriores aos trinta anos que antecederam a propositura da ação.

Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do ...

A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liq...

Incidem juros de mora pela taxa Selic a partir da citação.

O art. 166 do CTN tem como cenário natural de aplicação as hipóteses em que o contribuinte de direito demanda a ...

A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lança...