A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/...

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe ...

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. (PRIMEIRA SEÇÃ...

É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária ...

A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em ap...

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes p...

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais te...

É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a...

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.

É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os ...

A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8....

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrat...