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A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva rela...

A comprovação do pagamento do "custo do serviço" referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constant...

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/...

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe ...

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A tributação isolada e autônoma do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas em ap...

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A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais te...

É obrigatória a observância pelos Estados e Municípios dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a...

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.