É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os ...

A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8....

O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrat...

Para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores deposit...

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionário...

É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao...

É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo ...

Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser ...

A Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou...

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebi...