Para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores deposit...

É devida a correção monetária sobre o valor referente a créditos de IPI admitidos extemporaneamente pelo Fisco.

Incide imposto de renda sobre a verba intitulada 'Indenização por Horas Trabalhadas' - IHT, paga aos funcionário...

É lícito à autoridade administrativa condicionar a liberação de veículo, quando aplicada a pena de apreensão, ao...

É legal a exigência de prévio pagamento das despesas com remoção e estada no depósito para liberação de veículo ...

Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser ...

A Emenda Constitucional 42/2003 não introduziu aumento de alíquota para cobrança da CPMF e, portanto, não violou...

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se ati...

Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebi...

Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida eme...

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de dire...

Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em fac...