O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vended...

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §...

A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses fo...

A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionári...

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na dis...

Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § ...

A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de e...

Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em ...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente...