Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida eme...

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de dire...

Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em fac...

O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.

1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vended...

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, §...

A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses fo...

A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionári...

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na dis...

Membro do Ministério Público possui direito a concorrer à nova eleição a ser reeleito, nos termos do art. 14, § ...

A presunção de veracidade contida no art. 359 do Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de e...