O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada c...

O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de...

As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mi...

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada ...

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a resp...

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (CORTE ESPECI...

O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do ter...

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas pro...

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. (PRIMEIR...

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julg...

Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2...