Jurisprudência

A fixação da GDATA e da GDASST em relação aos servidores inativos deve obedecer aos critérios a que estão submet...

Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/02/2009, DJ...

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a not...

I - Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilid...

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho -GDASST deve ser estendida aos inat...

Em demandas sobre a legitimidade da cobrança de tarifas por serviço de telefonia, movidas por usuário contra a c...

É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/...

O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, qu...

Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à...

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentado...

Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pel...