Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos ...

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos ...

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, pre...

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ô...

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício q...

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/...

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte co...

Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto ...

A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que...

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.