Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexisten...

Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ô...

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício q...

Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/...

É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte co...

Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto ...

A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que...

Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada c...

O art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa prevê a notificação da exclusão do REFIS por meio de...