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Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercad...
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil....
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AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no me...
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.5...
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ...
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco an...