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A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (...

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É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (SEGU...

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de pa...

O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título ...