Jurisprudência

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. Observação: (canc...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO. INVÁLIDO. Observação: (cancelada em decorrência da nova redaçã...

ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL Observação...

FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. Observação: ...

PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72. RECEPCIONADA PELA CF/1988. Observação: (cancelada em decorrência da ...

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de ...

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as deci...

A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. (...

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Imposta condenação originária em difere...

Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autôn...

É descabida a prisão civil do depositário quando, decretada a falência da empresa, sobrevém a arrecadação do bem...

É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressamente o encargo de depositário judicial. (C...