MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. ART. 494 DA CLT. APLICÁVEL. Constitui direito líquido e certo do empre...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.5...

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ...

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco an...

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinad...

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice qu...

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos banc...

A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancári...

A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre event...

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (...

A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta ...

As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratóri...