PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de q...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO DESERTO. SÚMULA Nº 100 DO TST. O não-conhecimento do recurso ...

MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. Incabível a impetração de mandado de segura...

A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando...

A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condômino...

A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. (SEGUNDA SEÇÃO, julgad...

A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do tí...

A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias...

O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. (CORTE...

Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria...

A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estad...

O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. (CORTE ESPECIAL, j...