FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO. O FGTS incide sobre todas as parcelas de n...

PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO. Embora haja previsão legal para o direito à hora extra,...

PRESCRIÇÃO TOTAL. PLANOS ECONÔMICOS. Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salaria...

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. A redução da carga horária do professor, em virtude da dimin...

REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA . Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na a...

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perd...

A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resu...

É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/200...

A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária d...

Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido...

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES A QUO". RECURSO INTEMPESTIVO. Observação: (cancelada em decorrência da nova r...