O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual...

"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO....

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS PELAS SECRETARIAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. REQUERIMENTO...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passí...

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (CORTE ESP...

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a qua...

O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado. (TERCE...

A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado d...

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o con...

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. (TERCEIRA S...

É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08...

Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. (PRIMEIRA ...