A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do tra...

Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fu...

Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por...

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.

Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado e...

Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, se...

Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atr...

A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos ...

É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.