Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de ser...

Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico ...

Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, tele...

É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante ...

É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula d...

I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais. II - Mandado de In...

(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei compl...

A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gera...

É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação públ...

É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,...

Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto...

É imprescindível para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços n...