A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Fed...

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso ...

A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos f...

I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São...

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212...

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não...

A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a ta...

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras ...

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo...

(vazio)

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