Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvend...

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A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para f...

A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada...

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É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza e...

Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáv...

A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de c...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de ...

É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitram...

A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.