1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que ...

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em ca...

1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média...

É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art....

1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática...

1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em d...

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais...

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar cont...

As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integra...

Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) sã...

É constitucional formal e materialmente lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pir...

O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de ...