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O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potenciali...
1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para con...
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESM...
1. O sobrestamento de recurso extraordinário nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de reper...
Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no a...
Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como...
O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista ...
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral...
Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensáv...
O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sen...
É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que pro...
1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em ca...