Os Estados-Membros e o Distrito Federal têm competência legislativa para estabelecer regras de postagem de bolet...

Presente razoável e adequada finalidade de fazer chegar ao maior número de brasileiros diversas informações de i...

O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei Federal 10.029/2000 ...

É constitucional o § 9º do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, a estabelecer alíquotas maiores, quanto à Contribuiç...

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integr...

É inconstitucional o art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica ...

As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os con...

A exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro, prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.9...

Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integr...

I - No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam ...

É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. 5º, I), a exigên...

A expressão ‘serviço efetivo, em qualquer regime jurídico’, considerado o disposto no artigo 53 do Ato das Dispo...