A promoção na magistratura por antiguidade precede a mediante remoção.
É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribu...
Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...
É constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota z...
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condiç...
O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido ...
É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem i...
Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de of...
(i) Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II da Emenda Constitucional nº 20/98,...
Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o ...
Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico ...