Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em es...

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional nº 19/1998, o teto co...

A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, "a", da CF não alcança operações ou prestações anteriores à ope...

Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a opera...

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

No tocante às farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de...

É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóve...

É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do m...

A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o val...

O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.

Revela-se constitucional o artigo 3º, § 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.637/2003, no que veda o creditamento da...

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da L...