É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (...

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro...

As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às em...

Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitu...

Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do r...

A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.

O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição inde...

Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mí...

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia...

É inconstitucional, por dispensar o concurso público, a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinaç...

A norma estadual que impõe à concessionária de geração de energia elétrica a promoção de investimentos, com recu...

São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas ...