Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação...

Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transport...

A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defens...

O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual e...

É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não ...

A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a b...

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus ...

É infraconstitucional e incide a Súmula 279/STF, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral,...

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordin...

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.

É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Po...