É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a i...

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamen...

A exigência da realização de plebiscito, conforme se determina no § 4º do art. 18 da Constituição da República, ...

1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedim...

É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de e...

É constitucional a sistemática estabelecida no artigo 3º, inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributá...

A postergação do direito do contribuinte do ICMS de usufruir de novas hipóteses de creditamento, por não represe...

Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, ta...

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais rel...

É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próp...

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RG...