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A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação...

As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujei...

As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência...

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de ar...

Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admi...

É constitucional, à luz dos arts. 1º, inc. I e parágrafo único, 5º, inc. LIV, e 14, caput e § 9º, da Constituiçã...

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos a...

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas deco...

É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista pro...

Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso ...

Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de 'subsídio' por ex-vereador e a consequente pensão em ...