O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inc...

O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ...

O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, se...

Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de m...

Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco...

A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, se...

Viola o teor da Súmula Vinculante nº 37 a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais em razão da i...

A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ...

1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) d...

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativ...

1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA imp...

1. A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo...