Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em...

1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providênc...

É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda ...

A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso espe...

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de...

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenci...

É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no ...

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal co...

É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha o...

Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o...

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, ...

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Nat...