Repercussão Geral

A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatári...

Incide o IPTU, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito priv...

Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento i...

Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional n...

1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os...

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela...

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder P...

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou poste...

O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

A imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos desti...

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive ...

Os crimes previstos na Lei nº 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, inc. LXVII, da Constituição da Repúbl...