É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de op...

É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, ...

Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, tamb...

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fu...

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota ...

Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do in...

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judi...

Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos es...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material porno...

É constitucional o § 1º do artigo 1.361 do Código Civil no que revela a possibilidade de ter-se como constituída...

I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em juri...

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do ce...