A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos pre...

É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, ...

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC...

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A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associa...

A Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Consti...

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, ...

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A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade...

Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da ...

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do...

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao r...