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Não é devida aos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a extensão do reajuste concedido pel...

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Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais...

Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei ...

O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente ...

1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação ...

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalizaç...

No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição...

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I - A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gr...