As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo d...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, aj...

O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirent...

Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado qu...

É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou n...

O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efet...

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para...

Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivo...

Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.

O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concern...

A utilização do salário mínimo como base de cálculo do valor de pensão alimentícia não viola a Constituição Fede...

As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal c...