Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comiss...

O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse ...

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestac...

Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, so...

Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunida...

Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Pr...

A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como ma...

Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o...

I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde,...

O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constitu...

Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o art. 5º da Lei 9.527/1997...