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I - A eventual inconstitucionalidade de desvinculação de receita de contribuições sociais não acarreta a devoluç...
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ...
Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Te...
São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no que revogou a isenção da COFINS e...
A receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceir...
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubst...
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I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra co...
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São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que e...
Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Suprem...