Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta qu...

Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos exp...

É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal, a períc...

Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo presc...

Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano V...

A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º ...

A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de fur...

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para ...

O recurso adesivo pode ser interposto pelo autor da demanda indenizatória, julgada procedente, quando arbitrado,...

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuí...

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ...

Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos exp...