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É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobri...

A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada ...

A eficácia da Lei 4.870/1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, findou em 31...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinque...

Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual 'A pa...

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a con...

A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de pla...

Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.Posteriormen...

O disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 não se aplica às execuções de créditos das autarquias federais cobra...

A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, se...

Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a resti...