O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros...

Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino supe...

Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações indivi...

Reconhecido o direito à repetição de indébito com base na inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.71...

Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicaçã...

Não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da...

No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de set...

Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerr...

As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos...

O militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a si...

É válida a intimação do representante da Fazenda Nacional por carta com aviso de recebimento (art. 237, II, do C...

À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevid...