- TJ-SP
- STF
- STJ
-
TST
- Súmulas
- Orientações Jurisprudenciais
- Precedentes normativos
- TSE
- JEFs
- CJF
O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de açõ...
Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadro...
A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiv...
Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo...
A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não...
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tr...
No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previde...
O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não ...
O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição pr...
A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administr...
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à...
O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de se...