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Prescreve o art. 38 da Lei nº 10.150/2000 que as instituições financeiras captadoras de depósitos à vista e que ...

Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões,...

A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca d...

Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de f...

Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monet...

Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para p...

Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactu...

O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industria...

A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final ...

A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio.

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. O...